Esta lei já entrou em vigor a partir da data de sua publicação em 02 de abril de 2026 (lei 15.377/2026).
As empresas passam a ter a responsabilidade de informar a seus colaboradores (de forma que possa ser comprovada) não apenas sobre as campanhas de vacinação do HPV, como informações que estejam em conformidade com o ministério da saúde sobre câncer de mama, colo e próstata, além de ações de conscientização e orientações sobre acesso aos serviços de diagnósticos.
Fica obrigatório que toda empresa informe a seus colaboradores sobre a possibilidade de falta do trabalho sem prejuízo ao salário, em até 3 vezes em 12 meses para realização de exames preventivos de câncer e HPV conforme alteração sofrida no art. 473 CLT.
Nesse caso a possibilidade de falta para exames já havia sido introduzida pela lei 13.767 de 2018, mas que agora o empregador passa a ter a responsabilidade de informar ao colaborador sobre essa possibilidade. Assim o que muda de fato é a reponsabilidade da empresa em participar das campanhas de orientação, a chamada ação afirmativa de conscientização.
Sendo assim, recomendamos que a empresa visite os órgãos competentes como, Ministérios da Saúde (Federal) e Secretaria de Saúde do seu município, presencialmente ou eletronicamente ao menos nos portais para coletas as informações necessárias utilizadas posteriormente nos meios que julgar viável e adequado para registro e divulgação aos colaboradores das campanhas. Vale frisar que se faz necessário o registro e históricos dessas comunicações, eventos, palestras, e-mails, informativos físicos, aditivos contratuais, atestados de colaboradores que gozaram do direito de se prevenir e tudo que possa demonstrar que o empregador cumpriu de boa-fé a nova obrigatoriedade.
Para saber mais, veja norma na integra:
- TRABALHISTA: NOVA OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR às campanhas de vacinação sobre HPV (Papiloma vírus humano) sobre câncer de mama, colo de útero e próstata.
- Reforma Tributária – Majoração de PIS e COFINS.
- Ampliada a Licença Paternidade para até 20 dias
- Declaração de IRPF 2026
- Nova Obrigatoriedade para Locação, emissão de Nota Fiscal.
