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Comunicados - Cenário Tributário

Alterado o crédito sobre aquisições de Combustíveis em julho de 2023 de ICMS.

Através do Convênio 199/2022 foi alterada a forma de tributação do ICMS incidente sobre operações com combustíveis a partir de 1º de maio de 2023. Como novo regime monofásico para ICMS, o crédito de combustíveis passa a ser fixo por litro adquirido e exige preenchimento de campos adicionais nos documentos fiscais.

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