Regime Optativo Tributário do ICMS por ST

ROT- SP Regime Optativo Tributário do ICMS por substituição tributária

Empresas varejistas comumente compram produtos inscritos no regime da substituição tributária de industriais, importadores, etc. Itens que sofrem uma espécie de antecipação tributária do ICMS, visto que o fornecedores são obrigados à calcular um preço estimado que o estado entende que na média chegará ao consumidor final, através do índica denominado IVA. Assim, o valor devido à título de ICMS é cobrado do seu cliente (varejista) somando o ICMS ST no total de produtos no custo da mercadoria.

Portanto, nessa mercadoria o contribuinte não pagará o ICMS novamente indicando os CST (060) ou CSOSN (500) para optantes do simples nacional no documento fiscal indicando que o ICMS já foi pago anteriormente por substituição tributária.

Mas, perante o cenário tributário do estado de São Paulo, quando o varejista revende essa mercadoria para seu consumidor final e o preço praticado for maior do que o estimado pela substituição tributária anteriormente trás um prejuízo ao cofre público, pois essa antecipação foi menor do que deveria e com isso a SEFAZ passa a ter o direito de cobrar a diferença do imposto.

Por fim, o contrário também é válido, ou seja, caso o varejista venda por um valor menor do que que o preço calculado pela ST na operação de compra, o contribuinte passa a ter direito ao crédito de ICMS através de um processo eletrônico de ressarcimento.

Como recentemente houve grande procura de grandes varejistas que entraram com pedido desse tipo de crédito tributário, pois como compram em grande volume dos seus fornecedores sem intermediários  como distribuidores, atacadistas, etc, compram preço normalmente menores do o estimado no cálculo do seus impostos, assim o impacto desses créditos no cofre público é enorme.

Por isso, através da portaria CAT 25/2021, publicada no DOE em 01/05/2021, a SEFAZ criou e disciplinou o credenciamento ao ROT-ST (Regime Optativo de Tributação).

As empresas que optarem pelo credenciamento ao ROT-ST estarão dispensadas de recolherem ICMS complementar a título de substituição tributária, quando o valor praticado em suas vendas for maior que o valor projetado pelo fisco através do IVA, conforme determinado no artigo 265/RICMS-SP.

Mas no período que a empresa estiver credenciada ao ROT-ST o contribuinte firmará um acordo junto a SEFAZ que será dispensado do recolhimento complementar, porém também abrirá mão de solicitar qualquer restituição de ICMS à título de substituição tributária em situações contrárias, ou seja, quando o valor praticado em suas vendas for menor que o valor projeto pelo fisco paulista através do IVA.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão credenciados de forma automática em 01/12/2021, exceto se houver manifestação contrária.

O credenciamento valerá por 12 (doze) meses e produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês subsequente ao pedido, exceto para esse ano que será retroativa à janeiro. O contribuinte poderá também solicitar renuncia ao credenciamento que produzirá efeitos no primeiro dia útil do mês subsequente ao pedido. Importante estar ciente que ao renunciar os efeitos serão aplicados pelos próximos 12 meses.

A opção deve ser feita até 30 de novembro e excepcionalmente os efeitos serão retroativos a partir de 15/01/2021. Para as empresas informaram seu posicionamento, tanto as empresas dos regime do Lucro Real ou Presumido nos formalize para ingresso no ROT ou recusa através do e-mail fiscal@escoca.com.br, já para empresas optantes do simples nacional, apenas nos posicione caso decida pela recusa do regime optativo de tributação (ROT) dentro do mesmo período.

Leia a portaria CAT na integra: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-25-de-2021.aspx

Áudio resumo do ROT: Alexandre Marchiçoli

Compartilhe:

O ESCOCA CONTABILIDADE atua no mercado há mais de 40 anos e se destaca no ramo da contabilidade na região metropolitana de Campinas-SP por possuir experiências em prestar assessoria contábil aos mais diversos ramos empresariais. Garantimos a segurança que seu negócio precisa!

D4Sign

Facebook

Instagram

© 2019 | Todos os Direitos Reservados

Desenvolvido por 4 Mãos