Retorno da Gestante ao trabalho presencial – Lei 14311/222

Retorno da Gestante ao trabalho presencial – Lei 14311/222

Com a publicação da LEI N° 14.311, DE 09 DE MARÇO DE 2022 que alterou a normativa anterior (Lei n° 14.151/2021), para disciplinar o retorno da empregada gestante, inclusive a doméstica, ao trabalho presencial durante a pandemia do Coronavírus.

O novo texto estabeleceu que, salvo se o empregador optar por manter o teletrabalho, a atividade presencial da empregada gestante deve ser retomada nas seguintes condições:

  • Com o encerramento do estado de emergência;
  • Após a vacinação completa, conforme Ministério da Saúde; e
  • Com a opção pela não vacinação e assinatura do Termo de Responsabilidade e Livre Consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

*Importante salientar que a opção pela não vacinação não poderá ser imposta, sendo vedada qualquer restrição de direitos em razão desta escolha.

Enquanto não houver a imunização completa da empregada gestante, permanece a obrigatoriedade de afastamento das atividades presenciais e disponibilidade para exercício das funções em domicílio, na modalidade de trabalho à distância, sem prejuízo da remuneração.

É permitido ao empregador ainda, alterar as funções da empregada, independentemente de seu consentimento, durante o trabalho em domicílio, respeitadas as condições pessoais da gestante, garantidas a remuneração integral e retomada à função anterior no retorno ao trabalho presencial.

Recomendamos que a empresa priorize a saúde e segurança não só da gestante mas também dos demais colaboradores e dimensione as condições ideias de protocolos sanitários para o retorno ao trabalho presencial de forma adequada.

Veja a lei na Íntegra: encurtador.com.br/hBMVY.

Para mais esclarecimentos e dúvidas conte com assessoria do Escoca Contabilidade.

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