Reforma Tributária: PL 3.887/2020

A proposta de reforma tributária do governo será dividida em quatro partes, afirmou nesta terça-feira (21) o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. A primeira, entregue hoje ao Congresso, unifica o PIS e a Cofins e cria a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), com alíquota de 12%. A medida não reduz a carga tributária, só simplifica o pagamento da contribuição.

Segundo Tostes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as demais fases da reforma tributária devem chegar ao Congresso em até 30 dias. A declaração foi feita aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) durante a entrega da primeira fase.

A segunda parte, segundo Tostes, deve prever a simplificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A terceira irá mudar o IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica) e criará a tributação de dividendos. E a quarta, afirmou, acabará com a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários e criará a “nova CPMF”.

O ministro Paulo Guedes decidiu adiar a proposta de criação da “nova CPMF” após pressões de Maia, que já se posicionou contra o imposto em diversas ocasiões. Guedes defende a nova CPMF para compensar o fim da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários. O ministro diz que essa é a solução para criar empregos e reduzir a informalidade. Ele rechaça, porém, a comparação com o imposto do cheque, extinto em 2007. O ministro afirma que o que pretende criar é uma contribuição sobre pagamentos, cobrada em cada transação digital. Por exemplo, quando o consumidor faz uma compra online. Guedes disse em entrevista à Jovem Pan que a alíquota seria “pequenininha”, de 0,2%.

Enquanto o governo não apresentava seu projeto de reforma, o Congresso avançou no debate a partir de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), uma na Câmara e outra no Senado.

Parecidas, as propostas criam um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que recebe o nome de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com alíquota única. O objetivo é unificar impostos. A diferença entre as propostas está em detalhes, como o tempo de transição até o novo regime.

Em fevereiro, Câmara e Senado formaram uma comissão mista para buscar a unificação das propostas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicou que os debates da reforma devem prosseguir nesta comissão.
Fonte: Portal UOL

COMENTÁRIO:

Vários são os pontos que de imediato nos atende aos questionamentos antigos da classe contábil e do empresariado. Porém nos trás uma cautela que para posteriores ajustes na tributação dos PIS e COFINS basta simples revisão nos IVAS como já acontece no ICMS (ou seja, acréscimo tributário). Acreditamos que o prazo para ajustes de obrigações assessórias, sistemas, adequação de documentos fiscais é muito curto (6 meses previstos no projeto de lei) visto que pequenas medidas contra a pandemia, por exemplo, o governo federal teve dificuldades para viabilizar. Veja as mudanças e a criação de novos blocos no ambiente do SPED ICMS nos últimos anos, leva-se muito tempo para o mercado se adequar.

O próprio SPED ( Sistema Público de Escrituração Digital – Sped) criado pelo Decreto 6.022/2006 ainda não eliminou a duplicidade de declarações que entregamos fora do ambiente SPED, apenas criam mais layouts a cada ano (EFD Contribuições, ECD, ECF, EFD ICMS/IPI, REINF, eSOCIAL, etc) e continuamos com DCTFs, GIAs e outras declarações antigas e redundantes.

A redução da carga tributária de empresas que pagam o IR e CSLL através do faturamento é muito interessante, melhorando o fluxo de caixa das empresas, assim esses tributos ocorrerão quando de fato a empresa auferir lucros e mais, apenas quando os distribuírem, pois hoje esses impostos são tributados mensalmente, independente se a empresa auferiu resultado econômico positivo ou não (empresas do simples nacional ou presumido).

A redução tributária para pessoa física na movimentação de imóveis também é interessante, entre outros pontos importantes. Vamos aguardar novos estudos da viabilidade disso tudo.

Por fim, a tramitação das PEC’S que aglutinarão as mudanças de ICMS e ISS (dos estados e municípios), exigem prazo de transição que em nada vai facilitar a prestação de contas ao fisco, pelo contrário haverá que se prestar as contas das duas formas até o final da transição de regime.

Precisamos caminhar para frente, mas na direção certa!

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