Prorrogado a Redução ou Suspensão por mais 60 dias.

DECRETO N° 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7° e o caput do art. 8° da Lei n° 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto n° 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1° da Lei n° 14.020, de 2020.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10470.htm

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