Medida Provisória 1045 de 2021 - Escoca Contabilidade

Medida Provisória 1045 de 2021

Suspensão do Contrato de Trabalho e a Redução de Jornada e Salário

A Medida Provisória tem em grande parte a repetição de benefícios e alternativas para o enfretamento ao COVID19. Permitindo a suspensão e a redução de jornada e salários.

O material sobre a medida provisória 1.045/2021 é extenso, e portanto conte com nosso suporte para aplicação dos recurso, assim vamos elencar os principais pontos amplamente discutidos até o momento.

Lembramos que as medidas também estão sendo questionas quanto à constitucionalidade da normativa por simplesmente copiar em grande parte dispositivos anteriores em outro exercício fiscal.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários:

  • A medida tem duração de até 120 dias e permite a redução de 25%, 50% e 70% do salário e jornada, independente do tempo de registro do colaborador;
  • A medida deve aplicada com autorização das convenções e acordo coletivo, exceto nos casos descritos adiante;
  • A redução de salário dever ser acompanhada pela redução da carga horária;
  • O colaborador tem estabilidade de emprego no período em que durar a redução e por período imediatamente igual posterior;
  • Para empresas que faturam acima de 4.800.000,00 (em 2019) estão obrigadas contribuir com uma ajuda compensatória de 30% do salário mensal;
  • As medidas de que trata o art. 3º da MP serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados:
    • I – com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou
    • II – com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
    • Mas, de acordo com do mesmo artigo, o § 1º Para os empregados que não se enquadrem no disposto no caput, as medidas de que trata o art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito:
    • I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, de que trata a alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º; ou
    • II – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.

A suspensão temporária do contrato de trabalho:

  • A suspensão pode ser aplicada pelo mesmo período que a redução;
  • Na suspensão o colaborador receberá o valor mensal após 30 dias em conta bancária, de acordo com o valor que teria direito ao seguro desemprego;
  • Para colaboradores com salário acima de 3.300,00 e até dois tetos do INSS, podem suspender o contrato, se coexistir parcela compensatória que não resulte na perca salarial.

Base legal: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308

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