Fornecimento de Máscaras. Obrigatoriedade. Penalidades

Após publicação no DOU extra de 08.09.2020, os artigos da Lei n° 14.019/2020 passam à estabelecer a obrigatoriedade do empregador em fornecer máscara de proteção individual aos empregados e colaboradores, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual previstos nas normas de segurança e saúde do trabalho.

O descumprimento desta obrigação sujeitará o empregador à multa a ser definida e regulamentada por Estados e Municípios, observadas na gradação da penalidade:

I – a reincidência do infrator;
II – a ocorrência da infração em ambiente fechado, a ser considerada como circunstância agravante;
III – a capacidade econômica do infrator.

As multas serão regulamentadas por Decreto ou por Ato Administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação e pelo seu recolhimento.

Compartilhe:

O ESCOCA CONTABILIDADE atua no mercado há mais de 40 anos e se destaca no ramo da contabilidade na região metropolitana de Campinas-SP por possuir experiências em prestar assessoria contábil aos mais diversos ramos empresariais. Garantimos a segurança que seu negócio precisa!

Facebook

Instagram

© 2019 | Todos os Direitos Reservados

Desenvolvido por 4 Mãos

Open chat