FISCALIZAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL em SP pelo Empreenda Legal

FISCALIZAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL em SP pelo Empreenda Legal

Atenção clientes para ações em SP no acompanhamento de emissão de notas e compras para empresas do simples nacional. Empresas estão recebendo notificação de início de fiscalização. Veja as regras do programa.

VOCÊ MEI OU OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL?

ENTÃO ESSE RECADO É PARA VOCÊ, QUE PRETENDE DESENVOLVER SEU NEGÓCIO DE FORMA SEGURA e EVITAR PROBLEMAS COM O FISCO PAULISTA.

OPTANTES DO REGIME:

  • CADASTRE UM E-MAIL NO DEC – assim a SEFAZ fala com você caso ocorra alguma irregularidade e pode te dar a oportunidade de regularização antes da fiscalização chegar.
  • MANTENHA OS DADOS DO CADESP ATUALIZADOS – endereço, telefone, e-mail e os dados do contador.
  • RESPEITE O LIMITE DE VENDAS – conforme legislação federal você só pode comprar 80% do total das suas vendas e precisa ter um percentual de vendas proporcional ao de compras, de acordo com seu ramo de negócios. A origem da mercadoria vendida também é importante, todas as suas compras devem estar acompanhadas de documento fiscal, caso contrário você terá que pagar o imposto que seu fornecedor não pagou quando vendeu a mercadoria para você.
  • DECLARAÇÃO NO PRAZO –informe a PGDAS-D mensalmente. O prazo para entrega é sempre o dia 20 do mês subsequente. Peça ao seu contador o comprovante de entrega todo mês. 

IMPORTANTE:

A SEFAZ/SP encontrou diversas situações em que a empresa vende quantidades e valores expressivos de mercadorias, sem identificar sua origem. Deve-se destacar que comercializar mercadorias sem origem é, no mínimo, uma infração à legislação do ICMS e sujeita o infrator à multa e ao pagamento do imposto que não foi pago pelo fornecedor. Isso sem falar da possibilidade de estar comercializando mercadorias roubadas, contrabandeadas ou falsificadas.

De março a outubro de 2020 ocorreram mais de 400 mil novas formalizações desses contribuintes no estado de São Paulo. A grandeza desses números explica a necessidade de que a Sefaz tomasse providências no sentido de regular esse segmento, promover um ambiente de concorrência leal e buscar a justiça fiscal. No entanto, o Estado tem consciência das consequências dessas ações, que impactam fortemente na atividade desses contribuintes, que, na prática, são muito mais pessoas físicas do que jurídicas. Assim criou-se o programa Empreenda Legal.

A partir de 2021 a SEFAZ/SP vai acompanhar a emissão de documentos fiscais pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional de forma permanente e sistemática, evite problemas e constrangimentos.

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