Difal em 2022 para Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional

Difal em 2022 para Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional

Difal e sua inconstitucionalidade para as empresas RPA’s e para o Simples Nacional (ADI 5.469)

Foi julgada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469, questionando a obrigatoriedade do recolhimento do diferencial de alíquotas em operações destinadas a não contribuintes do ICMS, instituída pela Emenda Constitucional n° 87/2015 e pelo Convênio ICMS 93/2015.

Esse ato propôs ser inconstitucional o recolhimento do diferencial de alíquotas quando o remetente for empresa optante pelo Simples Nacional, e também alegou inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto pelas empresas remetentes do regime normal de apuração, sem que haja a publicação de uma Lei Complementar regulamentando a obrigação.

Segundo a decisão do STF, as Unidades da Federação não poderiam exigir a cobrança do diferencial de alíquotas pelas empresas do regime normal em seus respectivos Estados, sem que houvesse a instituição por meio de Lei Complementar, tomando como base os procedimentos instituídos pela União em decorrência das cláusulas iniciais do Convênio ICMS 93/2015.

Por decisão unânime, o STF decidiu que, a partir de 2022, somente haverá o recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a não contribuinte se houver a instituição de tal cobrança por meio de Lei Complementar.

Apenas em em 05.01.2022, foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar n° 87/96, para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. Segundo consta da própria lei, suas disposições produzem efeitos a partir de 05.04.2022. Aí que começa o problema!!!!

Como a lei só foi aprovada já no começo de 2022, iniciou-se uma discussão sobre a necessidade ou não de observância dos princípios da anterioridade, para fins de aplicação de suas disposições.

A questão é que a própria lei faz referência expressa ao artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, que trata da anterioridade nonagesimal (de 90 dias).

Teoricamente, se a norma faz referência à anterioridade nonagesimal, também deveria ser observada a anterioridade anual, e as disposições somente poderiam ser válidas a partir de 2023.

Já há contribuintes buscando a tutela jurisdicional para não precisar recolher o DIFAL em 2022, e conseguindo ganho de causa em sede liminar.

Além disso, como foi declarada inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 5.469, conforme publicado no DOU de 04.03.2021, vale lembrar que a declaração de inconstitucionalidade é retroativa a 12.02.2016. Desta forma, não poderá mais ser exigido o recolhimento do diferencial de alíquotas em favor do Estado de destino (e nem da parcela da partilha em favor do Estado de origem, por consequência), nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS, na hipótese de o remetente ser optante pelo Simples Nacional.

O posicionamento das Unidades da Federação sobre a vigência do DIFAL, até o momento, é o seguinte:

Unidades da Federação Posicionamento
BA, PI Recolhimento contínuo, sem interrupção
PE A partir de 05.01.2022
AC, RJ A partir de 01.03.2022
RR, SE, TO A partir de 30.03.2022
AL, CE, PR, RN, RS, SC, SP A partir de 01.04.2022
AM, MG A partir de 05.04.2022
AP, DF, GO, ES, MA, MS, MT, PA, PB, RO Sem manifestação até a presente data

Compartilhe:

O ESCOCA CONTABILIDADE atua no mercado há mais de 40 anos e se destaca no ramo da contabilidade na região metropolitana de Campinas-SP por possuir experiências em prestar assessoria contábil aos mais diversos ramos empresariais. Garantimos a segurança que seu negócio precisa!

D4Sign

Facebook

Instagram

No images found!
Try some other hashtag or username

© 2019 | Todos os Direitos Reservados

Desenvolvido por 4 Mãos