Difal – Atualizações sobre o Cenário Tributário 2022

Difal – Atualizações sobre o Cenário Tributário 2022

Alterações do Diferencial de Alíquota no Cenário Tributário de 2022

O Início de todo ano fiscal é sempre conturbado pelo número de alterações e pelas edições sofridas por novos instrumentos legais que majoram, alteram ou complicam a carga tributária normalmente na virada de ano justamente para que as alterações por elas previstas obedeçam ao princípio da anterioridade anual, aplicável a grande parte dos tributos no Brasil.

Nós sabemos que após o julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1.093) pelo STF, em 2021, em que se reconheceu a impossibilidade da exigência do DIFAL sem a existência de lei complementar prevendo tal cobrança, houve a modulação dos efeitos da decisão para que apenas a partir de 2022 fosse exigida tal previsão legal para a cobrança do diferencial de alíquota do imposto estadual pelo estado de destino.

Assim, alguns estados correram para regulamentar, por decreto, lei ou outro instrumento como ocorreu com estados de Roraima, São Paulo, Paraná e Minas Gerais, visto que tínhamos aprovado o Projeto de Lei 32/2021 encaminhado para o presidente sancionar ainda em 2021.

Infelizmente a conversão em lei, através da LC 190/2022 ocorreu apenas dia 04 de janeiro. A confusão inicia-se no artigo terceiro que citou apenas línea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, ou melhor, o princípio da noventena. Com isso de acordo com a mesma la LC estados que já possuírem regulamentação podem cobrar o DIFAL a partir de abril de 2022.

Mas alguns juristas entendem que a mesma LC 190 deveria respeitar o princípio constitucional do mesmo artigo chamado de anterioridade, esse princípio não permite a cobrança de novos impostos no mesmo exercício fiscal. Portanto, estamos enfrentando um momento de incerteza jurídica, pois após o término da noventena, devemos iniciar o recolhimento do DIFAL (Diferencial de Alíquota) nas operações de vendas interestaduais destinadas a não contribuintes para todos os estados ou apenas para os estados que regulamentaram a cobrança no ano de 2021 respeitando a anterioridade ou se ainda devemos recolher apenas em 2023.

Recomendamos que aguardem novos instrumentos legais esclarecedores do início dos efeitos do DIFAL tanto das esferas estaduais quanto federal, inclusive para empresas optante do simples nacional.

Caso não tenhamos novidades do tema e o contribuinte decida pelo não pagamento do DIFAL após o período de noventena, recomendamos que acione seu corpo jurídico para recursos como mandado de segurança para suspensão do recolhimento de modo a evitar que suas mercadorias sejam barradas nas barreiras estaduais.

Vale lembrar que os estados citados como foi o caso de São Paulo que em 13 de dezembro de 2021 editou a lei 17.470/21, alterando a lei 6.374/89 para expressamente prever a cobrança do DIFAL, mas fez antes mesmo da publicação de lei complementar federal instituindo a exigência.

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