CORONAVÍRUS – RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Período Inferior a 90 dias.

Ausência de Fraude. Calamidade Pública. 

Em razão das inúmeras demissões que vem ocorrendo durante a pandemia causada pelo Coronavírus, fica autorizado recontratar empregados demitidos sem justa causa em período inferior a 90 dias, contados da data do desligamento do empregado, sem que, essa recontratação seja considerada fraudulenta. 

Importante lembrar que, as demissões devem ter ocorrido a partir do dia 20.03.2020, data em que foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo Coronavírus.

Base Legal: Portaria SPREV nº 16.655/2020 e Decreto Legislativo nº 006/2020.

Lembramos que não existe essa previsão legal na CLT e na própria Constituição. Assim, recomendamos que caso realize as recontratações após o prazo de todos recursos de proteção de emprego se esgotarem, como redução e suspensão de contrato.

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