Comunicado 22 – MP 936/20

Caro Cliente,

Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Basicamente a Lei 12.020/20 apenas converteu a MP 936/2020 em lei, assim quem ainda não aplicou as medidas de redução e suspensão poderão aplica-las enquanto durar o período de calamidade, ou seja, até dezembro de 2020, conforme decreto legislativo 6/2020.

De acordo com os artigos 7º e 8º da Lei 12.020/20, sancionada ontem, para aqueles empregadores que já aplicaram a redução ou suspensão e já venceram o período de 90 dias para redução ou 60 dias para suspensão, devem aguardar uma possível prorrogação por meio de decreto lei do poder executivo. Enquanto não houver essa publicação não podemos prorrogar as medidas protetivas.

Outros pontos gerais, a lei trás esclarecimentos que a medida provisória não abordava ou tratava sem clareza, portanto, estaremos a disposição para esclarecimentos e continuaremos monitorando se o decreto lei será publicado para nossos clientes que já aplicaram a normativa.

A Direção.

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