Como enviar as notas fiscais para sua contabilidade após a restrição de acesso por terceiro aos dados do documento fiscal pelo fisco?

Caro cliente e empresário emitente de documentos fiscais eletrônicos. Após a publicação da Portaria RFB nº 4.255,  no DOU de 1º de setembro de 2020, será revogado, a partir de 1º de dezembro de 2020, a autorização de acesso de terceiros ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pois estes dados são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Veja, o Danfe utilizado para o transporte de mercadorias é apenas uma versão simplificada da nota e sem validade fiscal. A verdadeira nota fiscal está armazenada no arquivo XML e ainda pode ser consultada por qualquer pessoa que tenha em mãos a chave de acesso do documento eletrônico consegue consultar a NF-e através do portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Porém, devido ao cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, artigo 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Portaria RFB nº 4.255, revoga, a partir de 1º de dezembro de 2020, a autorização de acesso de terceiros, ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Com isso os dados de consulta da NF-e não estará mais disponível para qualquer pessoa, inclusive o contador.

Somente poderá acessar o conjunto de dados e informações da NF-e as partes envolvidas no documento eletrônico, ou seja, o emitente, o destinatário, a transportadora e os autorizados, como o contador, por exemplo. Então, somente os autorizados e por meio de certificado digital efetuarão a consulta completa da NF-e.

Assim sua contabilidade continuará escriturando seus documentos apenas através do XML disponibilizado pelo cliente ou baixando o arquivo com seu certificado digital, desde que autorizados pelo emitente no documento fiscal eletrônico.

Caso seu sistema ERP não disponibilize a baixa e guarda dos arquivos XML’s emitidos e recebidos, ofereceremos uma ferramenta para que seus arquivos possam ser baixados automaticamente e integrados a contabilidade mediante aditivo contratual, termo de ciência e concessão de uso à um pequeno custo permitindo inclusive o manifesto dos documentos e a segregação como, por exemplo, de notas para uso e consumo, ativos, etc.

Maiores informações entre em contato conosco.

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