Benefícios aos colaboradores e seus Cuidados

Benefícios aos colaboradores e seus Cuidados

Você já deve saber a importância de oferecer benefícios, como o Vale-Alimentação e Refeição para os seus trabalhadores independentemente da obrigatoriedade em norma trabalhista coletiva. Mas, sabia que o pagamento do benefício em dinheiro pode resultar em ação trabalhista para a sua empresa?

Quando o colaborador recebe o benefício em dinheiro, a empresa não tem como controlar se o recurso está sendo utilizado para a finalidade estabelecida por lei, e o benefício pode passar a ter natureza salarial, incorporando-se ao salário para todos os efeitos legais, ou seja,

Literalmente fazer parte do salário, tendo o trabalhador direito aos seus reflexos, como nos recolhimentos de FGTS, INSS, bem como nos pagamentos à título de férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio.

E o vale transporte?

Muitos colaboradores não conhecem as leis por trás desses benefícios trabalhistas e chegam a pensar que é apenas má vontade do setor de RH negar esse pedido. Pagar o VT, por exemplo, é uma obrigação do empregador, desde que comprovada sua necessidade e para as empresas que não proporcionem transporte por meios próprios ou contratados.

O que muitos não sabem é que pagar benefícios trabalhistas em dinheiro pode trazer diversos riscos para a empresa – inclusive judiciais. Lembre-se que quando falamos em VT, nos referimos ao uso de transportes coletivos públicos urbanos, intermunicipais e até mesmo estaduais e não de ajudas de custo abertas comummente aplicadas no mercado de trabalho.

O que a lei diz sobre o pagamento de VT?

Ainda, o artigo 5º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, determina que o vale-transporte não deva ser pago em dinheiro, vejamos:

“É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

E sobre o pagamento de VT, temos a lei 7.418/85, a qual coloca que o empregador participará dos gastos de deslocamento do colaborador. Este último, terá um desconto de até 6% de seu salário básico para compor o VT. A diferença ficará a cargo do contratante.

Em relação à diferença entre o custo total do VT e o valor máximo a ser descontado do funcionário, a legislação trabalhista estabelece que:

  • O VT não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração;
  • Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS;
  • Não se configura como rendimento tributável do colaborador.

Por que acontece tanta confusão quando se trata de pagar o VT?

Há alguns anos atrás, foi instituída a MP 280/2006, que chegou a permitir o pagamento do benefício em dinheiro. Porém, ela acabou sendo convertida na lei 11.311/2006, a qual acabou vedando o pagamento em dinheiro do benefício.

Essa mudança relativamente rápida sobre a legislação trabalhista ainda é motivo de confusão para muitos. No entanto, o importante é saber que atualmente o empregador é impedido de pagar ou substituir o VT por antecipação em dinheiro.

Mas claro que existem exceções:

  • só caberá o pagamento em dinheiro se o funcionário tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento. Assim, o colaborador pode ser ressarcido pelo contratante na sua folha de pagamento imediata;
  • A ressalva da legislação trabalhista: também para os trabalhadores domésticos.

De acordo com o artigo 19º da LC 150/2015, o empregador doméstico poderá conceder, a seu critério e mediante recibo, os valores para a aquisição das passagens necessárias para seu funcionário.

Apesar de poder ser concedido em dinheiro, o valor não se incorpora ou tem natureza como a do salário.

Caso o empregado tenha que custear seu transporte do próprio bolso, ele deverá ser ressarcido pelo contratante na folha de pagamento imediata.

Portanto, segundo as determinações legais, o vale-transporte não terá natureza salarial, incidência previdenciária ou fundo de garantia.

Veja, você não deve correr este risco daqui pra frente conte conosco para revisão dos seus acordos coletivos, individuais da sua convenção coletiva, adequação dos benefícios aos colaboradores e de um estudo da possibilidade inclusive da adesão ao PAT (programa de alimentação do trabalhador) para reduzir seu imposto de renda a pagar e trazer maior segurança jurídica para seu negócio.

Nos acompanhe nas redes sociais, dicas importantes para seu negócio toda semana.

—————————————-­————————————–

➜ Instagram: https://www.instagram.com/escocacontabilidade/

—————————————-­————————————–

➜ Facebook: https://www.facebook.com/escocacontabilidade

—————————————-­————————————–

 

Compartilhe:

O ESCOCA CONTABILIDADE atua no mercado há mais de 40 anos e se destaca no ramo da contabilidade na região metropolitana de Campinas-SP por possuir experiências em prestar assessoria contábil aos mais diversos ramos empresariais. Garantimos a segurança que seu negócio precisa!

D4Sign

Facebook

Instagram

No images found!
Try some other hashtag or username

© 2019 | Todos os Direitos Reservados

Desenvolvido por 4 Mãos