AJUSTE FISCAL: SP 15/01/2020 - Escoca Contabilidade

AJUSTE FISCAL: SP 15/01/2020

Comentário.

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            A lei aprovada pela ALESP número 17.293/2020, autorizou o pacote de ajuste fiscal do estado de São Paulo para alterar o ICMS em diversos setores. Nessa lei, fica atribuída ao governador autonomia através de decretos que as alíquotas menores de 18%, isenções já em vigor e qualquer outro benefício pudessem ser alterados sem tramite de lei. Assim com a publicação dos decretos 65.449/2020 ao 65.454/2020, além de outros temas, alterou-se a arrecadação de São Paulo, onerando a economia para cobrir o cofre estadual frente à queda de arrecadação durante enfrentamento da pandemia do COVID19.

            Após diversos questionamento e protestos em todo estado, em 06/01/20 o governador ventilou em páginas oficiais que barraria quaisquer alterações de carga tributária sobre operações de medicamentos genéricos, hortifrutigranjeiros, agronegócios, máquinas, setores que tiveram maior impacto diante das publicações dos decretos. Mas, essa promessa causa alterações foi regulamentada apenas HOJE, confira no final desse material.

            PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:   

            Alíquotas: por exemplo, com o decreto 60.253/2020, criou-se a figura do “Complemento do ICMS para operações antes tributadas à 7% que passam para 9,4% e de quando tributadas por 12% sofreu complemento para 13,3% a partir de 15/01/2020, com exceção do transporte.

            Isenções: operações com isenções na base de cálculo antes presentes em vários itens como pedra e areia para construção civil que possuíam redução de 33,33%, e ainda, eram tributados pela alíquota de 12%, ou seja, na prática pagam 8% sobre suas operações finais, sofreram significativa alteração. Sem contar o fato que assim como vários outros produtos sofrerem uma redução no percentil isento, nesse caso de 33,33% a redução passou para apenas 26,4% desde 01/01/2020. E por fim, a alíquota de 12% como vimos anteriormente subirá de 12% para 13,3% a partir da segunda quinzena de janeiro.

            Hoje, as operações de venda de fornecedores RPA (Lucro Real ou Presumido – fornecedores de início de cadeia) para empresas optantes do Simples Nacional (revendedores) não poderão aplicar a redução de base aumentando também a alíquota efetiva nessas operações.

            Isso também valerá para operações interestaduais em que a alíquota interestadual é de 12% para o estado de São Paulo, passará a incidir diferencial adicional de 1,3%.

COMPLICADO?! Podemos te ajudar.

As empresas que sentirem dificuldades para atualizar os cadastros de itens, mercadorias, etc., oferecemos um trabalho de revisão cadastral completo com parâmetros fiscais de suas operações quanto aos dados de ICMS, PIS, COFINS, base legal e dados complementares para preenchimento dos documentos fiscais que garante segurança e agrega conforto em suas operações no dia-a-dia de sua equipe.

            Esse processo nos permite eletronicamente exporta do seu banco de dados o cadastro de itens e seus respectivos parâmetros fiscais, auditá-los rapidamente (plano para até 30.000 itens disponíveis com revisões únicas ou mensais). Após auditoria fiscal e análise de um especialista, retornaremos um arquivo digital para importá-lo na sua base de dados sem qualquer intervenção manual do cliente poucos dias depois.

Para maiores informações entre em contato conosco: contato@escoca.com.br

Atenção para as alteração que o Governador de São Paulo, voltou atrás que passar a valer imediatamente.

Revogações no dia 15/01/2021: atualizem os sistemas para evitar pagar nesses produtos ICMS indevido.

  • Decreto 65.469/2021: revoga a incidência da tributação na energia elétrica para consumo no produtor rural;
  • Decreto 65.470/2021: revoga a incidência em medicamentos genéricos, sendo assim, permanecem sem complemento de 1,3% na alíquota (de 12% para 13,3%);
  • Decreto 65.471/2021: regulamentou o cálculo do ICMS ST na operação interestadual, aplicando no cálculo a alíquota majorada de 13,3% nos produtos que sofreram alterações;
  • 65.472/2021:  revogou aplicação da majoração da alíquota de hortifrutigranjeiro para industrialização ou não, sendo assim, sem aplicação do complemento de 1,3%;
  • 65.473/2021: revogado também para os insumos agrícolas a majoração do ICMS.

Essa notícia poderia frear a alta de preço na base do consumo, porém chega tarde e muitos preços foram ajustados antes do final de 2020 e o mercado não tenderá baixar os preços ao consumidor final.

Qualquer outra dúvida estamos à disposição.  
Mais informações em: encurtador.com.br/fIRUV.

Saiba os principais erros que as pequenas empresas cometem na gestão financeira: https://escoca.com.br/empreendedor-cliente-parceiro-e-amigo-do-escoca-contabilidade/

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