A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é para sua empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é para sua empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 (“LGPD”), regulamenta a forma sobre como as pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público e as pessoas físicas com finalidade econômica (profissionais liberais e autônomos), podem utilizar dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.

A LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhado com a legislação europeia (Regulamento Europeu de Proteção de Dados – “GDPR”) e afeta todos os setores da economia, inclusive as relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador e outras relações nas quais dados pessoais sejam utilizados, tanto no ambiente digital quanto fora dele.

Destacamos que a LGPD é uma lei nova, suas sanções e penalidades estão em vigor desde agosto de 2021 e em janeiro de 2022, entrou em vigor seu processo de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Ainda, importante destacar que recentemente a proteção de dados se tornou um Direito Fundamental, previsto na nossa Constituição Federal.

Portanto, para tratar dados pessoais é necessário estar em conformidade com à LGPD, ou seja, observar seus princípios, atribuir uma base legal ao tratamento, atender níveis mínimos de segurança da informação e buscar ações visando minimizar os riscos de incidentes de segurança.

Na busca pela construção da conformidade com a LGPD será preciso: (i) a condução de um diagnóstico de privacidade com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – 13.709/18; (ii) a condução de mapeamento do fluxo de dados pessoais para a identificação dos riscos de privacidade de acordo com os princípios, bases legais e outros requisitos previstos na LGPD; (iii) a criação de um plano de ação para a jornada de conformidade com a LGPD, contemplando as ações, atividades e recomendações de acordo com os riscos e gaps identificados no diagnóstico; e (iv) a assessoria na implementação das medidas indicadas no plano de ação, de acordo com as prioridades e prazos definidos.

Essa jornada não se resume à um projeto e deve estar apoiada em um programa de ação multidisciplinar de proteção de dados. Ao final, as organizações que tratam dados pessoais em conformidade com à LGPD trará maior segurança aos seus negócios e clientes, e logo se diferenciarão.

Dra. Mayara Noveleto
OAB/SP 379.474
www.noveletoadvocacia.com

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