Devolver o Auxílio Emergencial ? | Escoca Contabilidade

Preciso devolver o Auxílio Emergencial?

Contribuintes obrigados devolução do valor recebido à título do Auxílio Emergencial na declaração do IRPF 2021, inclusive de seus dependentes.

O Auxílio Emergencial foi criado para minimizar os impactos da pandemia da covid19. O auxílio contribuiu para complementar a renda do brasileiro por até cinco parcelas de R$ 600 ou de R$ 1.200 (nos casos de cota dupla para mulheres chefes de famílias monoparentais).

O benefício não deve ser incluído no cálculo do teto de R$ 22,8 mil, equivalente à primeira faixa da tabela progressiva do Imposto de Renda.

Quem tinha direito de receber?

As pessoas que fazem parte do cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI), os contribuintes individuais do INSS, autônomos e trabalhadores informais que não recebem nenhum outro benefício do Governo Federal (com exceção do Bolsa Família) estão aptos a receber o benefício. A pessoa também precisa ter mais de 18 anos, não ter emprego formal, ser de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70 (ou seja, que não precisou declarar Imposto de Renda em 2018). Desde que atenda às regras do Auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único, ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o auxílio emergencial automaticamente, sem precisar se cadastrar.

Quem está obrigado à devolver?

Quem recebeu acima de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano de 2020 e foi beneficiado pelo Auxílio, precisará devolver os valores recebidos. Tal obrigação, instituída pela Lei nº 13.982 de 2020, também se aplica a dependentes que tenham recebido o benefício.

Como declarar?

O Auxílio Emergencial é considerado um rendimento tributável para fins da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física, e, portanto, sua declaração deve seguir as regras definidas pela Receita Federal do Brasil.

Para acessar informe de rendimentos com os valores do Auxílio Emergencial e da extensão do auxílio recebidos, ou para informações adicionais sobre o Auxílio Emergencial, acesse https://gov.br/auxilio.

Para maiores dúvidas entre em contato conosco.

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