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Category: Trabalhista.
FÉRIAS COLETIVAS – Prazo para Comunicação

De acordo com os artigos 139 a 141 da CLT, e da Lei Complementar n° 123/2006, a empresa que optar por conceder férias coletivas, deve comunicar com antecedência mínima de 15 dias, contados da data de seu início:  – ao sindicato da categoria profissional; – ao órgão local do MTE, excetuando-se, neste caso, as microempresas e as empresas de […]

Empresas de contabilidade obtêm 30 mil assinaturas de apoio à aprovação de projeto que extingue a punição

Em dez dias, 30 mil pessoas aderiram à petição elaborada pela Fenacon, entidade de empresas de contabilidade,  que pede aprovação de projeto no Congresso sobre extinção de multas aplicadas a milhões de empresas por falhas no envio de informações ao governo. As multas são aplicadas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento […]

MTE endurece fiscalização para uso ilegal do seguro-desemprego

A portaria 1.129 do MTE, de julho de 2014, estabelece que a empresa terá que verificar se o trabalhador a ser contratado fez pedido de seguro-desemprego. Se sim, a declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) deve ser enviada no mesmo dia da admissão. Desta maneira, o desligamento do seguro-desemprego ocorre automaticamente, explica […]

Empresa deverá usar aplicativo para requerer seguro-desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicou na sexta-feira (10) a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego e de Comunicação de Dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego. […]

Lei que multa empregador doméstico já tem norma de fiscalização definida pelo MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 110, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico. A IN entre em vigor na data de publicação. Multa já pode […]

Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI

Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante […]

Câmara aprova redução do INSS de doméstico e empregador

Pelo texto, a contribuição para a Seguridade Social do funcionário doméstico passará a ser de 6% da remuneração paga – valor que hoje varia entre 8%, 9% e 11% A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, a redução e a unificação das alíquotas cobradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores domésticos e […]

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