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Category: INSS.
MP torna permanente a desoneração da folha de pagamento.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 10-7-2014, a Medida Provisória 651, de 9-7-2014 que, dentre outras normas, altera a Lei 12.546/2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento. A alteração consiste em tornar permanente a referida contribuição, antes prevista […]

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – NOVAS REGRAS

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (D.O.U) da última sexta-feira, dia 19.07.2013, após as 18 horas, a Lei nº 12.844/2013 implementa uma série de alterações na legislação federal, previdenciária e de comércio exterior. Merecem destaque as alterações na desoneração da folha de pagamento para fins do recolhimento previdenciário, a prorrogação do regime REINTEGRA e […]

Lembrete: Fim da desoneração para alguns setores da Construção Civil.

Todos os setores que foram incluídos pelo art. 1º e 2º da  MP 601/2012  na regra da desoneração da folha de pagamento  (ex: setor de construção civil, dos  grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0 e comércio varejista elencados no Anexo II da Lei nº 12.546/2011 dentre outros), voltam a recolher a partir da competência de junho/2013, o percentual de 20% sobre a folha de pagamento sobre empregados […]

DESONERAÇÃO – MP 601 – CANCELADA

Com a publicação do Ato Declaratório n° 36 de 05/063/2013 no dia 06/06/2013, foi determinado que a Medida Provisória nº 601/12, que, dentre outras normas, desonera a folha de pagamento, a partir de 01/04/2013, das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado no dia […]

Desoneração da Folha de Pagamentos – Novas regras

Segue link para download de perguntas e respostas sobre a desoneração da folha de pagamento elaborada pelo Ministério da Fazenda e para a nova Lei 12.715/12 (conversão da  MP 563), com alguns vetos importantes e de grande impacto e repercussão nos reflexos da desoneração. Lei 12.715/12: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=18/09/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=68 Cartilha: http://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2012/CartilhaDesoneracao.pdf