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Category: Fiscalização.
Conjunto de boas notícias

A Medida Provisória n° 651, de 09 de julho de 2014 foi convertida na Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, trazendo, dentre suas principais alterações, a saber: 1. FGTS: Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00, e […]

Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED

A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . A informação é da advogada tributarista Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquista, titular […]

Regulamentada a Lei de Transparência – Impostos na NOTA!!!

No D.O.U de 06 de junho de 2014, foi publicado a Medida Provisória 649/14 que estabeleceu nova fiscalização meramente orientadora até 31/12/2014 para os estabelecimentos ainda não atenderem a Lei n.° 12.741/12 (Lei da Transparência) onde o contribuinte deve identificar nos documentos fiscais emitidos os impostos das três esferas (Federal, Estadual e Municipal) que participem […]

Fiscalização do SIMPLES realizada pela RFB – 2013.

Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias […]

Fazenda cassa inscrição estadual de 10 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 10.198 contribuintes paulistas do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações de foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 8 de janeiro e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), […]

Fazenda fiscaliza 218 estabelecimentos suspeitos de emissão de notas fiscais eletrônicas irregulares

A Secretaria da Fazenda mobilizou nesta quarta-feira, 7/11, mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores para fiscalizar 218 alvos em 82 municípios na operação Quebra-Gelo II, deflagrada para investigar suspeitos de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irregulares. Os levantamentos realizados pelo Fisco, com a utilização de software de “mineração de dados” (Data-mining), […]