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Category: Federal.
Ampliação do Simples será discutida em audiência pública

O debate acontecerá na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre as mudanças propostas para o Simples Nacional estão o aumento do limite para enquadramento no regime e a inclusão de segmentos, como microcervejarias e vinícolas A ampliação dos limites para enquadramento no Simples Nacional será debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo no […]

Conjunto de boas notícias

A Medida Provisória n° 651, de 09 de julho de 2014 foi convertida na Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, trazendo, dentre suas principais alterações, a saber: 1. FGTS: Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00, e […]

Empresas de contabilidade obtêm 30 mil assinaturas de apoio à aprovação de projeto que extingue a punição

Em dez dias, 30 mil pessoas aderiram à petição elaborada pela Fenacon, entidade de empresas de contabilidade,  que pede aprovação de projeto no Congresso sobre extinção de multas aplicadas a milhões de empresas por falhas no envio de informações ao governo. As multas são aplicadas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento […]

Receita inicia autuações sobre erros no preenchimento do SPED

A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . A informação é da advogada tributarista Ana Paula Siqueira Lazarreschi de Mesquista, titular […]

RFB prorroga a DCTF de agosto/2014 e altera prazo para opção da extinção do RTT

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.499, publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, prorroga, para 7-11-2014, o prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de agosto de 2014 e estabelece que a opção pela aplicação antecipada das regras previstas nos artigos 1º, 2º e 4º a 70 ou das regras previstas nos artigos […]

Alterações do Simples nacional para 2015. Lei Complementar nº 147/2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. Novas […]

Aplicativo para adesão ao Refis está disponível no site da Receita Federal do Brasil

Prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996/2014 A Receita Federal disponibiliziou o aplicativo para adesão ao Refis da Crise (Programa de Recuperação Fiscal), cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996/2014 e pode ser feito até 25 de […]

NOVO PARCELAMENTO DA RECEITA FEDERAL PARA TUDO!!!!! FEDERAL

PORTARIA Nº 584, DE 30 DE JULHO DE 2014  (DOU DE 31.07.2014)  Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, decorrentes da aplicação do art. 11 da Lei nº 7291, de 19 de dezembro de 1984, na forma do art. 115, […]

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