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Category: Direito Comercial.
EIRELI será liberado segunda-feira (09-01-12)

Agora o empreendedor poderá formalizar seu negócio sob as exigências e os benefícios do sistema EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) desde que o capital social for 100% integralizado e que ultrapasse 100 vezes o salário mínimo (62,2 mil reais). Umas das fatores que chama atenção do sistema é que o empreendedor passa a “blindar’ seu patrimônio, […]

Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir. A desconsideração da […]