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SPED ICMS sofre redução no prazo de entrega a partir de abril de 2016

PORTARIA CAT Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE DE 17.02.2016)
Altera a Portaria CAT nº 147, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de abril de 2009, e no item 1 do Parágrafo 1º do art. 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o art. 10 da Portaria CAT nº 147, de 27.07.2009: “Art. 10 – O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere. “(NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016.

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